STJ consolida posição no Tema 1319 ao admitir a dedução de JCP de exercícios anteriores
A Primeira Seção do STJ julgou, em 12 de novembro de 2025, o Tema Repetitivo 1319, que discutia a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em um exercício e pagos em outro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ponto que, há anos, gerava insegurança para as empresas. A […]