Transação Tributária:atualizações na portaria PGFN nº 6757/2022: o que mudou com a nova portaria PGFN nº 1457/2024?
A Portaria PGFN nº 1.457 introduziu alterações importantes às regras de transação tributária estabelecidas pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. Essas mudanças impactam diretamente as condições para regularização fiscal e os compromissos assumidos pelos contribuintes em acordos de transação. A primeira alteração significativa foi no artigo 5º, que trata dos compromissos do devedor. Agora, além de regularizar os débitos […]