O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e propõe uma isenção parcial para aqueles com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A promessa é de descontos progressivos que podem chegar a 75% do imposto devido, dependendo da renda do contribuinte. No entanto, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e, caso entre em vigor, só será aplicada a partir de 2026.
O projeto estabelece que, para rendimentos de até R$ 5 mil, a isenção será total. Já para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá uma redução progressiva no imposto devido. Por exemplo, um contribuinte com renda de R$ 5.500 teria um desconto de 75%, enquanto outro com ganhos de R$ 6.500 teria um abatimento de apenas 25%. Para rendimentos acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva seguirá inalterada, mantendo alíquotas de até 27,5%.
Para compensar essa perda de arrecadação, o governo propõe a criação de um imposto mínimo sobre quem ganha mais de R$ 50 mil mensais. A ideia é que contribuintes de alta renda passem a pagar, no mínimo, 10% de imposto, impactando cerca de 141 mil pessoas no país. O governo argumenta que essa faixa da população atualmente paga, em média, apenas 2,54% de imposto, enquanto os assalariados de renda média enfrentam tributação significativamente superior.
No entanto, é essencial questionarmos a narrativa adotada pelo governo. O fato é que quem ganha até R$ 5 mil mensais já não deveria pagar Imposto de Renda, considerando a defasagem histórica da tabela. Se a correção tivesse sido feita corretamente pela inflação, o limite de isenção atualmente seria de R$ 5.211,51. Ou seja, o governo apresenta essa mudança como um benefício, quando na verdade está apenas ajustando algo que deveria ser natural e automático.
E qual é a solução encontrada? Criar um novo tributo! Em vez de corrigir a tabela do Imposto de Renda regularmente, o governo utiliza essa defasagem como argumento para aumentar a carga tributária de outra forma, sempre justificando suas ações com discursos bem elaborados.
Olhemos para a história recente: em 1995, o governo brasileiro decidiu acabar com a tributação sobre lucros e dividendos, compensando essa mudança com a majoração das alíquotas de IRPJ e CSLL, que hoje chegam a 34%. Essa alteração foi feita justamente para simplificar a fiscalização e garantir maior previsibilidade ao ambiente de negócios.
Agora, o governo propaga a narrativa de que não há tributação sobre lucros e dividendos, ignorando que foi ele mesmo quem optou por aumentar a carga tributária sobre o lucro das empresas para tornar a distribuição isenta. O verdadeiro debate deveria ser: se a tributação sobre lucros e dividendos for retomada, as alíquotas de IRPJ e CSLL serão reduzidas proporcionalmente? Alguém viu o governo propor essa discussão?
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