Correção da tabela de imposto de renda: Quem Ganha e Quem Perde de Verdade?
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e propõe uma isenção parcial para aqueles com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A promessa é de descontos progressivos que podem […]
PGFN prorroga prazo para regularização de dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de maio o prazo para que contribuintes regularizem suas dívidas tributárias. Os editais publicados em novembro, que estabeleceram condições facilitadas de negociação, tiveram grande adesão, ultrapassando 300 mil acordos em pouco mais de 90 dias. Agora, a prorrogação mantém os benefícios, incluindo descontos de até 70% […]
Reforma Tributária: Brasil pode liderar ranking global de tributos sobre consumo
A regulamentação da reforma tributária, sancionada em 16 de janeiro, trouxe à tona uma estimativa preocupante para o mercado: a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com uma alíquota média de 28%. Esse percentual supera os 27% da Hungria, atualmente o país com a maior carga tributária sobre o consumo no mundo. A […]
STJ exclui DIFAL de ICMS da base do PIS e COFINS e resolve “limbo recursal”
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento, realizado no âmbito do REsp 2.128.785/RS, aplicou ao caso o entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como […]
Nova possibilidade de negociação com a PGFN já traz novas regras
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital PGDAU nº 6/2024, introduzindo importantes atualizações nas condições de negociação para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Incorporando as modificações da Portaria nº 1.457/24, o edital inaugura uma nova fase nas políticas de regularização fiscal do governo federal, estabelecendo critérios e prazos […]
Reforma do Imposto de Renda 2025: O que esperar e como se preparar
Com a confirmação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que a reforma do imposto de renda será o principal foco da agenda econômica de 2025, tanto contribuintes quanto empresas estão de olho nas possíveis mudanças. Em evento no Palácio do Planalto, Haddad destacou a necessidade de corrigir “distorções” no sistema tributário, visando uma melhor […]
Programa de Depreciação Acelerada: Impulsionando a Modernização Industrial
A competitividade das empresas em um mercado em constante evolução é um desafio significativo. Nesse contexto, a busca por incentivos fiscais que facilitem a modernização do parque industrial é fundamental. O programa de Depreciação Acelerada surge como uma oportunidade estratégica para impulsionar essa transformação. Este artigo analisa como vinte e três setores da economia podem […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite de 100% do débito tributário para a aplicação da multa qualificada em casos de fraude, sonegação ou conluio. A multa poderá chegar a 150% em caso de reincidência. A decisão terá efeitos a partir da publicação da Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a […]
Crédito de PIS/COFINS sobre insumos na atividade comercial
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu, por maioria, negar o creditamento de PIS e Cofins à Casas Bahia S.A. sobre despesas que incluem taxas de administração de cartão de crédito, análise de crédito, montagens e armazenagem. O processo envolveu a tentativa da varejista de caracterizar essas despesas como […]
Transação Tributária:atualizações na portaria PGFN nº 6757/2022: o que mudou com a nova portaria PGFN nº 1457/2024?
A Portaria PGFN nº 1.457 introduziu alterações importantes às regras de transação tributária estabelecidas pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. Essas mudanças impactam diretamente as condições para regularização fiscal e os compromissos assumidos pelos contribuintes em acordos de transação. A primeira alteração significativa foi no artigo 5º, que trata dos compromissos do devedor. Agora, além de regularizar os débitos […]
